ECA. Ato infracional equiparado a porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Tese inviável. Autoria e materialidade comprovados mediante a confissão judicial e espontânea dos menores e de convincentes depoimentos testemunhais.

Embargos infringentes e de nulidade.

Furtos praticados mediante destreza e concurso de pessoas durante um show.

ECA. Ato infracional análogo ao art. 121, § 2º, inc. I, do CP. Provas suficientes de autoria. Inaplicabilidade de atenuante da confissão espontânea dos fatos.

Obrigação de fazer específica (art. 461, CPC). Atos complementares.

Prestações periódicas vincendas. Aplicação do artigo 290 do CPC.

Lei Complementar nº 132, de 7 de Outubro de 2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria

Dano moral. Xingamentos proferidos por cobradora de ônibus à passageira estudante que, em razão de se encontrar com as mãos ocupadas com livros, deixou para pagar a passagem depois de passar pela roleta.

Trata-se de ação ajuizada por TAISE RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA. sob o fundamento de que passou por constrangimentos quando se encontrava em ônibus da ré.

Direito penal. Falsa identidade (artigo 307, Código Penal). Crime configurado.

Fatos divulgados em blog por jornalista. Direitos fundamentais. Colisão. Direito de informação.

Indenização. Homem público. Críticas. Dano moral. Inexistência. Honorários. Majoração.

Substância entorpecente destinada a uso próprio (maconha). Autoria e materialidade comprovadas.

Civil. Ação de indenização.

Envolvimento do autor no "escândalo do mensalão". Erro dos prepostos do condomínio.

Denúncia. Tráfico. Sentença desclassificatória. Uso. Apelação. Ministério público. Condenação.

Ação revisional de cláusula. Aplicação do CDC. Tabela price. Anatocismo. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

Ação de reintegração de posse cumulada com revisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de frações de imóvel firmado entre associação e associado.

Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro.

Aquisição de imóvel. Escritura de compra e venda.

Mandado de Segurança. Curso de formação da PMDF. Edital que veda participação de candidato denunciado em processo-crime.

Serviço de licenciamento anual de veículos automotores.

Natureza jurídica. Taxa pública.

Propriedade industrial. Uso indevido da marca. Indenização.

A marca assume importante papel no campo do direito da concorrência porque permite a seu titular que conquiste ou mantenha certa clientela à qual visa.

Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário. ISS.

Identificação do fato gerador de tributo. Incorreção.